98P003 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Andrade Saraiva
Processo: 98P003
Acórdão
Descritores: Nulidade, Presença do arguido, Julgamento, Julgamento sem a presença do réu
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00034505
Nr Documento: SJ199803040000033
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fd346bfccaeac359802568fc003b9cebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98P003.C8
Sumário
Constitui nulidade em processo penal a discussão e julgamento da causa sem a presença do réu, exigindo a lei o seu comparecimento - artigo 98, n. 8 do CPP de 1929 - sendo tal nulidade insanável e susceptível de ser arguida em qualquer estado da causa e conhecida oficiosamente por tribunal de qualquer categoria (artigo 99). Mas se tendo sido a primeira audiência adiada por falta do réu e tendo, na segunda, este comparecido e prestado depoimento, a decisão do tribunal em julgar desnecessária a presença do réu no prosseguimento do julgamento, sem oposição de qualquer sujeito processual e sem tal decisão ter sido alvo de recurso, transitou em julgado, impondo-se no processo em que foi proferida.