015301 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 015301
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Demarcação de reserva, Doação com reserva de usufruto, Proprietario actual, Proprietario anterior, Usufrutuario, Exploração directa, Revogação de acto constitutivo de direitos, Donatario, Direito real menor, Indemnização
Recorrente: Ucp Agricola Rainha do Sul Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/10/28.
Nr Convencional: JSTA00002884
Nr Documento: SA119840503015301
Data de Entrada: 29/10/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d145c1d229221788802568fc00382439CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:015301.A5
Sumário
Quando a alinea a) do n. 1 do artigo 26 da Lei 77/77 se refere ao proprietario, ao usufrutuario, ao superficiario ou ao usurario actuais ou anteriores, reporta-se a data da expropriação ou da ocupação que eventualmente a tenha precedido: o proprietario, o usufrutuario, o superficiario ou o usurario actuais, serão necessariamente os que o eram numa daquelas datas. Feita uma doação com reserva de usufruto de determinado predio rustico que, depois, foi expropriado, a exploração desse mesmo predio efectuada pela doadora, quer como proprietaria plena, quer, depois, como usufrutuaria, no ano agricola em curso a data da expropriação ou em qualquer dos 2 anos agricolas imediatamente anteriores, não aproveita ao donatario para os efeitos da referida alinea a) do n. 1 do artigo 26 da Lei 77/77, uma vez que, a data da expropriação, o donatario não era nem o actual proprietario, nem o actual usufrutuario.