I - Incumbe ao Estado viabilizar as escolas particulares e cooperativas e colaborar com os pais na educação dos filhos. II - Em ordem a consecução de tais objectivos e que se adoptaram medidas...

I - Quando a alinea a) do n. 1 do artigo 26 da Lei 77/77 se refere ao proprietario, ao usufrutuario, ao superficiario ou ao usurario actuais ou anteriores, reporta-se a data da expropriação ou da...

I - O Estado não pode ter qualquer interesse em discutir a legalidade ou ilegalidade da deliberação recorrida, pela qual se consideraram os agravantes sujeitos ao pagamento das taxas questionadas,...

Improcede a acusação formulada contra o proprietario e senhorio de um salão de cinema se se limita a receber a renda, visto que a responsabilidade pelos impostos devidos ao Fundo de Socorro Social e...

I - As camaras municipais tem competencia para ordenar a notificação dos proprietarios para regularizarem nos seus predios as obras impostas por um serviço publico. II - O despacho que indefere o...

A expressão "que ha mais de um ano estejam habitados pelos proprietarios dos edificios requisitados ou arrendados" constante do paragrafo 2 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 36284 abrange tanto os...