0025923 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0025923
Acórdão
Descritores: Máquina de jogo, Ne bis in idem, Caso julgado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00024800
Nr Documento: RL199907140025923
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/74cc09cee4f73ca5802568ea00490f2cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0025923.3D
Sumário
O trânsito em julgado da condenação criminal do arguido por algum ou alguns dos factos integrantes de um crime constituído por esse e outros impede - por interferência da excepção dilatória do «caso julgado» - que se conheça ulteriormente dos demais. Com a reunião dos vários processos num só (em observância, aliás, do disposto no art. 24.º do CPP), muito se ganharia em termos de celeridade processual, de uniformidade de decisões e de uma mais recta administração da justiça no âmbito da fixação da pena em concreto, poupando-se também o arguido (e os demais intervenientes processuais) a um evitável desgaste sistemático, visto que, nem por o ser, deixa de ter direito a um processo justo («a due process of law»), ou seja, a um processo que, fazendo correcto uso do direito, o pusesse e ponha a salvo de desproporcionados incómodos.