0131167 - Tribunal da Relação do Porto

I - A mora transforma-se em incumprimento se a prestação não for realizada dentro do prazo suplementar fixado, para o efeito, pelo credor. II - Para que haja resolução do contrato é necessário que o credor faça ao devedor uma declaração nesse sentido. III - Porém o credor pode optar pela realização coactiva da prestação, em vez da resolução do contrato. IV - Na locação financeira mobiliária o credor não pode, sem resolução do contrato, exigir do devedor a restituição do equipamento locado. V - O credor que opta pela resolução do contrato não pode exigir do devedor o pagamento das rendas vencidas e vincendas