082214 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pais Sousa
Processo: 082214
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal de justiça, Poderes da relação, Responsabilidade civil por acidente de viação, Indemnização, Litigância de má-fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017675
Nr Documento: SJ199301140822142
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5e3d522172c94ce4802568fc003a363eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082214.09
Sumário
A decisão da Relação quanto à matéria de facto não pode ser alterada pelo Supremo, salvo o caso excepcional previsto no artigo 722 n. 2 do Código de Processo Civil de 1967. É lícito ao Supremo censurar o uso que a Relação faz dos poderes conferidos pelo artigo 712 n. 2 do Código de Processo Civil de 1967 mas não o não uso desses poderes. Sendo desconhecido o grau exacto de incapacidade sofrida pelo lesado em acidente de viação, deve o responsável ser condenado na indemnização que se liquidar em execução de sentença. Apenas tem direito a indemnização o titular do direito violado ou do interesse lesado com violação de disposição legal, não o terceiro que só indirectamente seja prejudicado, salvo as excepções legais. A mãe de menores, vítimas de acidente de viação, que em consequência da assistência prestada aos mesmos perdeu salários, tem direito a ser indemnizada por essa perda, devendo a quantificação ser relegada para liquidação em execução de sentença, não havendo elementos para a fixar logo na acção. Deve ser condenada como litigante de má fé a seguradora que, com dolo eventual, tente impedir a descoberta da verdade, relegando-se para liquidação em execução de sentença a indemnização devida por essa censurável conduta, não havendo elementos para a fixar na acção.