016745 - Supremo Tribunal Administrativo

Não se verifica nem a inconstitucionalidade material do despacho ministerial que aprovou uma nova tabela de emolumentos nem a ilegalidade absoluta ou abstracta, prevista na alinea a) do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, quando as verbas ou as rubricas introduzidas na tabela actualizada se encontram abrangidas pelo principio geral de incidencia formulado na lei e a que a mesma tabela esta subordinada.