9350578 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cardoso Lopes
Processo: 9350578
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Cláusula penal, Incumprimento do contrato, Prova documental, Prova testemunhal, Prova indiciária, Pedido, Valor da causa, Custas, Condenação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008543
Nr Documento: RP199403019350578
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/19e65462cd0dd6408025686b006683a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9350578.A3
Sumário
A proibição legal de provar por testemunhas a declaração negocial sujeita à forma escrita aplica-se também aos factos extintivos da obrigação - v. g. o pagamento. Essa proibição está formulada em termos irrestritos nos artigos 393, 394 e 395 do Código Civil. Para que se torne verosímil, como princípio ou começo de prova do facto extintivo, não pode servir escrito da autoria daquele que o invoca a seu favor. Fixado definitivamente o valor da acção apenas em função do valor de um dos pedidos, é condenado nas custas quem do mesmo ficou vencido, ainda que tivesse vencido noutro. O valor da acção não pode ser alterado pelos tribunais superiores.