0210085 - Tribunal da Relação do Porto

I - Da conjugação do disposto nos artigos 68 n.3 alínea b) e 287 n.1 alínea b) do Código de Processo Penal resulta, incontornavelmente, que o ofendido pode, do mesmo passo e no prazo de 20 dias, contados da notificação da acusação, requerer a sua constituição como assistente e a abertura de instrução. II - Resulta, por sua vez, do disposto no proémio do n.1 do artigo 70 do mesmo Código que os assistentes são sempre representados por advogado. Daí que o requerimento de instrução subscrito pelo ofendido (que só 3 dias depois do decurso do prazo requer apoio judiciário com nomeação de patrono) não possa deixar de ser indeferido.