004971 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cunha Valente
Processo: 004971
Acórdão
Descritores: Carreira de transportes em automoveis, Carreira urbana, Concessão, Poder discricionario, Perda de caução, Pena acessoria, Parecer, Deliberação, Corpos administrativos, Certidão, Acta, Prova, Acto juridicamente inexistente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00025970
Nr Documento: SA119580207004971
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/10d3254383c2c013802568fc0037c674CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1958:004971.5F
Sumário
Não pode dar-se como existente certa deliberação de um corpo administrativo, e, muito menos, atribuir-lhe certo significado juridico, quando ela se não encontra provada pela certidão da respectiva acta. O facto de haver pareceres e informações dos serviços a preceder o acto administrativo não basta para que este se possa considerar motivado ou fundado naqueles ou nestas. E indispensavel declaração de concordancia pelo orgão autor do acto ou manifestação de vontade deste no sentido de adoptar tais pareceres ou informações. A sanção da perda de deposito prevista no paragrafo 1 do artigo 107 do Regulamento de Transportes em Automoveis e acessoria das penalidades previstas no mesmo diploma e não pode aplicar-se faltando estas. Nas carreiras urbanas o concedente não esta adstrito as preferencias do artigo 112 do Regulamento de Transportes em Automoveis, em vista do que se dispõe no artigo 80 do mesmo diploma.