Para efeitos do concurso para a atribuição de licenças para a exploração da industria de transportes de aluguer em veiculos ligeiros de passageiros, a qualidade de motorista profissional so pode...

Para efeitos de concurso para atribuição de licenças de aluguer em veiculos ligeiros de passageiros, a qualidade de motorista profissional so pode provar-se atraves dos documentos indicados nas...

I - A exigencia da menção de delegação de poderes no acto do delegado tem o unico objectivo de levar ao conhecimento do administrado que o acto em questão, sem embargo de ter sido praticado por um...

I - A deliberação camararia que se limita a decidir uma reclamação apresentada contra a lista de classificação provisoria, elaborada em processo para atribuição de uma licença de exploração da...

I - A concessão de novas carreiras e um acto praticado no exercicio de um poder discricionario da Administração, atacavel por desvio de poder. II - Como resulta do artigo 112 do Regulamento de...

I - Constitui acto definitivo, e não meramente preparatorio, a outorga, em regime provisorio, de uma carreira de passageiros. II - Esta inquinado de vicio de forma o acto de outorga de uma carreira...

Não incorre em violação de lei o acto de concessão de carreira regular de camionagem que, na vigencia da redacção dos artigos 111 e 112 do Regulamento de Transportes em Automoveis anterior ao Decreto...

Para o efeito de autorizar carreiras de transportes em automoveis, a apreciação, pela Administração, das necessidades publicas, a que se refere o artigo 89 do Regulamento de Transportes em...

I - As transferencias onerosas de concessões para a exploração de carreiras de transportes colectivos estão sujeitas ao pagamento de sisa. A data a considerar para efeitos da contagem do prazo para...

I - Carece de apoio legal a distinção entre "horario" e "numero de viagens" de carreiras de transportes em automoveis. II - Face a disposição expressa do paragrafo 1 do artigo 141 do Regulamento...