020131 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 020131
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Ratificação sanação, Revogação, Acto administrativo definitivo e executorio, Acto confirmativo, Objecto do recurso contencioso, Exercicio do direito de reserva, Prazo peremptorio, Prazo de caducidade
Recorrente: Soc Agricola Luiz Gonzalez Lda
Recorridos: Se das Estruturas e dos Recursos Agrarios
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DAS ESTRUTURAS E RECURSOS AGRARIOS DE 1983/07/21 / DE 1983/08/23.
Nr Convencional: JSTA00021504
Nr Documento: SA119880628020131
Data de Entrada: 09/01/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT.; DIR ECON - DIR AGR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/55c36b7971234b2d802568fc0037669aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:020131.51
Sumário
O acto secundario incluindo a fundamentação, legalmente exigida que não constava do acto primario, por isso ferido de ilegalidade, preenche a figura da ratificação e não a da revogação do acto administrativo. O acto ratificativo, por definitivo e executorio, e impugnavel contenciosamente; E aplicavel a ratificação (talqualmente a reforma e a conversão) o mesmo regime da revogação. O principio da irrecorribilidade do acto confirmativo so e de aceitar se o acto confirmativo for levado ao conhecimento do interessado em termos de o habilitar a recorrer contenciosamente. O direito de reserva relativamente a predios expropriados, no regime da Reforma Agraria, so pode ser exercido dentro dos prazos estabelecidos no artigo 7, n. 1, do Decreto-Lei n. 81/78, de 29 de Abril; Esses prazos são de caducidade, pelo que o não exercicio do direito respectivo no seu decurso conduz a extinção.