Quando foi proferido o acórdão 0014485?

O acórdão foi proferido em 22 de junho de 1999.

Acórdão TRL (1999) — Prescrição do procedimento criminal

Acórdão

0014485

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 22 de junho de 1999
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira

RecursoPenal

Prescrição do procedimento criminalConstituição de arguidoAcusaçãoNotificaçãoSucessão de leis no tempo

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 28/94 DE 1994/01/20 ART3 N1 ART24 N1 C ART58 N1 A ART82 N3 N4. CP95 ART2 N4 ART117 N1 D ART119 N2 A ART120 B ART121 N1 A N2. CP82 ART118 N1 D ART120 N1 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1992/05/20 IN CJ ANOXVII T3 PAG34. ASS STJ DE 1998/07/09 IN DR IS-A DE 1998/07/28. AC RL DE 1991/03/19 IN CJ ANOXVI T2 PAG196.

Sumário

A constituição de arguido como a notificação da acusação, factores interruptivos da contagem do decurso do prazo prescricional, à luz do CP/95, não se aplicam a factos ocorridos posteriormente ao início da sua vigência, desde que o crime a que concernem tenha sido cometido anteriormente.

Texto integral não disponível

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