19687A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 19687A
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Acto renovado, Recurso contencioso, Apensação, Reforma do acto administrativo, Extinção da instância
Recorrente: Oliveira , Eulalia
Recorridos: Se da Segurança Social
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1985/09/02.
Nr Convencional: JSTA00028825
Nr Documento: SA11988063019687A
Data de Entrada: 27/02/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/151e5181920d8993802568fc0038c6e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:19687A.72
Sumário
Apensado, nos termos do art. 9, 3, do DL 256-A/77, de 17 de Junho, ao processo de execução de acórdão anulatório, transitado em julgado, um recurso contencioso interposto do acto proferido pela Administração, em cumprimento do referido acórdão, deve-se apreciar naquele processo se este acto está em conformidade com o acórdão que pretende cumprir. A Administração pode, no decurso dos processos referidos no número anterior, reformar o acto praticado em cumprimento do acórdão anulatório, eliminando a parte, com existência autónoma, que, por ser ilegal, o inquinava. Se com a reforma do acto, seguida dos actos jurídicos e operações materiais dela decorrentes, a Administração der cumprimento integral ao acórdão anulatório, o processo de execução deve ser declarado extinto. Deve também negar-se provimento ao recurso contencioso, apensado nos termos do art. 9, 3, do DL n. 256-A/77, se o interessado tiver invocado vícios de incumprimento do acórdão anulatório, relativos à parte mantida pela reforma do acto, que foram julgados improcedentes.