204/02.1TXPRT-B.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Braz
Processo: 204/02.1TXPRT-B.S1
Acórdão
Descritores: Habeas corpus, Liberdade condicional, Revogação, Notificação, Trânsito em julgado, Prisão ilegal, Recurso penal
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habeas corpus
Nr Convencional: 5ª SECÇÃO
Nr Documento: SJ
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1dff5c4b9725bab780257713004c34e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2009:204.02.1TXPRT.B.S1.C1
Sumário
Inconformado com a decisão do TEP que indeferiu o seu pedido de imediata restituição à liberdade com fundamento de que a prisão não era ilegal – por não haver qualquer vício na tramitação do processo, nomeadamente o facto da decisão de revogação da liberdade condicional haver sido comunicada apenas à sua defensora nomeada –, veio o recluso requerer a providência de habeas corpus. Todavia, o meio processual adequado é o da interposição de recurso e, nessa sede, se decidiria se a decisão que revogou a liberdade condicional transitou ou não em julgado e, em consequência, se a prisão podia ou não executar-se desde logo. Como a eventual ilegalidade da prisão por falta do trânsito em julgado da decisão de revogação da liberdade condicional não preenche qualquer dos fundamentos de habeas corpus, indefere-se a providência.