005303 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 005303
ACORDAO
Descritores: Imposto de mais valiass, Incidencia, Terreno para construção, Declaração de utilidade publica
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Ribeiro , Candida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00022622
Nr Documento: SA219881116005303
Data de Entrada: 09/12/1987
Áreas Temáticas: DIR FISC - MAIS VALIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/be94ae6308812750802568fc003772c3
Sumário
Na economia do Codigo do Imposto de Mais-Valias so os ganhos obtidos pelas transacções de terrenos afectos a construção urbana, entendida esta como edificação do tipo habitacional, comercial ou industrial, são passiveis de tributação. Se ao tempo do contrato de compra e venda de um terreno este estava afecto aquela construção por se inserir em zona parcialmente urbanizada, pode mesmo assim acontecer que os ganhos auferidos com a sua transacção não fiquem sujeitos a tributo, se preexistir uma declaração de utilidade publica de expropriação dos terrenos pela qual se faz afectar aquele terreno a outro tipo de construção, maxime a implantação de uma escola.
