009570 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Martins da Fonte
Processo: 009570
Acórdão
Descritores: Licença de construção, Obra clandestina, Demolição, Acto discricionario, Camara municipal
Recorrente: Cardoso , Agostinho
Recorridos: Cm de Paredes
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00012908
Nr Documento: SA119760212009570
Data de Entrada: 09/05/1975
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR URB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8a38c8a2f6ae56f7802568fc0036fd14CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1976:009570.82
Sumário
O licenciamento de obras de construção civil particulares, executadas sem previa licença, não esta subordinado ao regime do artigo 15 do Decreto-Lei n. 166/70, de 15 de Abril, mas ao do artigo 167 do Regulamento Geral das Edificações Urbanas. A faculdade reconhecida as camaras municipais pelo artigo 167 do Regulamento Geral das Edificações Urbanas de ser evitada a demolição ordenada nos termos do artigo 165, referido aos artigos 1 a 7, todos daquele diploma, e para ser exercida discricionariamente no que se refere a formação do juizo de susceptibilidade de as obras executadas sem previa licença poderem vir a satisfazer aos requisitos legais e regulamentares de urbanização, estetica, segurança e salubridade. Nesta materia as camaras municipais não podem eleger os pressupostos das suas deliberações, pois o exercicio do seu poder discricionario esta condicionado a formação do juizo de valor referido no numero anterior.