Acórdão STA (1986) — Funcionario ultramarino

Acórdão

021169

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de maio de 1986
Relator: Miller Simões

Recurso contencioso

Funcionario ultramarinoIngresso no quadro geral de adidosPensão de aposentação

Referências Legais

Legislação Nacional

RSTA57 ART61.
EFU66 ART437.
D 52/75 DE 1975/02/08.
DL 294/76 DE 1976/04/24 ART7 ART8 ART50 N1 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1.
DL 175/78 DE 1978/07/13 ART6.
DL 362/78 DE 1978/11/28 ART1 N1.
DL 23/80 DE 1980/02/29 ART1 ART3.

Sumário

O artigo 1 do Decreto-Lei n. 362/78, de 28 de Novembro, com a redacção do Decreto-lei n. 23/80, de 29 de Fevereiro, e apenas aplicavel aos funcionarios e agentes das ex-provincias ultramarinas que não puderam legalmente ingressar no quadro geral de adidos.

Texto integral não disponível

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