020587 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os pedidos de isenção de direitos e de sobretaxa de importação formulados ao abrigo da Lei n. 3/72, de 27 de Maio, e do Decreto-Lei n. 74/74, de 28 de Fevereiro, consideram-se tacitamente deferidos se não forem decididos pelo Ministro das Finanças nos 30 dias seguintes ao da recepção dos referidos processos pela Direcção-Geral das Alfandegas. (Artigo 28, n. 3, do Decreto-Lei n. 74/74). II - Viola o n. 2 do artigo 18 da LOSTA o despacho que indefere pedidos de isenção ja tacitamente deferidos ha mais de um ano.