012755 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 012755
Acórdão
Descritores: Iva, Incidência, Sujeito passivo da relação tributária, Estabelecimento hoteleiro, Prestação de serviços, Isenção fiscal, Isenção pessoal, Isenção objectiva, Lei interpretativa, Fornecimento de alimentação, Aplicação da lei fiscal no tempo
Recorrente: Interhotel-soc Internacional de Hoteis Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00033944
Nr Documento: SAP19911211012755
Data de Entrada: 10/04/1991
Áreas Temáticas: DIR FISC - IVA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f6d92d13fcef2c8f802568fc0038dc8fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:012755.C7
Sumário
As refeições fornecidas pelas empresas hoteleiras aos seus trabalhadores são consideradas como prestação de serviços a título oneroso por um sujeito passivo e são incidentes de IVA, nos termos dos arts. 1, alínea a), 2, n. 1, alínea a) e 4, n. 2, alínea h) do CIVA período anterior à Lei n. 2/88, de 26-1. As isenções - quer objectivas quer subjectivas - não devem confundir-se com as situações de não incidência mas sim com situações de incidência que a isenção tem de afastar - uma pessoa - isenção subjectiva - ou de um bem - caso de isenção objectiva - da tributação. A lei não se presume interpretativa, tem de haver alguma demonstração positiva acerca de tal carácter. Salvo norma especial, a lei tributária mais favorável não se aplica aos factos tributários verificados na vigência de lei anterior.