9650698 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 9650698
Acórdão
Descritores: Obras, Direito de retenção, Defesa da posse, Esbulho, Requisitos, Violência contra as coisas, Restituição provisória de posse
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00020084
Nr Documento: RP199612099650698
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6e48ec06233bf6688025686b0066e260CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9650698.B9
Sumário
Recaíndo o direito de retenção sobre coisa imóvel, o respectivo titular, enquanto não entregar a coisa retida, tem a faculdade de usar das acções destinadas à defesa da posse, ainda que seja contra o próprio dono. O esbulho é a privação (total ou parcial) do exercício de retenção ou fruição da coisa possuída - contra a vontade do possuidor; constitui esbulho a remoção de utensílios, a destruição da vedação da obra e rebentamento das fechaduras das portas, continuando-se a obra que estava a cargo do empreiteiro. Integra o conceito de violência contra as coisas a entrada e ocupação de uma obra, por destruição da respectiva vedação e rebentamento das fechaduras das portas, determinando tal facto a privação da posse dessa obra. Em tal, caso impõe-se a concessão da providência de restituição provisória de posse.