96P250 - Supremo Tribunal de Justiça

I - As formalidades prévias que a lei impõe para o julgamento à revelia fazem parte das garantias de defesa do réu ausente e são impostugáveis, sob pena de nulidade. II - Sendo a última residência conhecida do arguido certa freguesia e sendo o edital afixado em freguesia diversa, foi omitida uma diligência essencial para o descobrimento da verdade, geradora de nulidade que não se encontra sanada e influi na decisão da causa (artigos 98, n. 1, parágrafo 1. e 99 do Código de Processo Penal de 1929), a mesma determina a nulidade de todos os actos posteriores à notificação edital, designadamente o julgamento.