080663 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O disposto no artigo 117, n. 6, do Codigo das Custas so tem aplicação nas execuções emergentes de processos do foro laboral. II - Os privilegios creditorios de que gozam os salarios em atraso cedem perante os que se constituiram anteriormente a entrada em vigor da Lei 17/86, de 14 de Junho, com direito a graduação preferencial.

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