Quem foi o relator do acórdão 080663?

O relator foi Cesar Marques, no Supremo Tribunal de Justiça.

Quando foi proferido o acórdão 080663?

O acórdão foi proferido em 10 de dezembro de 1991.

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Acórdão STJ — Graduação de creditos, Credito laboral

080663 - Supremo Tribunal de Justiça

Supremo Tribunal de JustiçaSTJ

Relator: Cesar Marques

Data: 10 de dezembro de 1991

Processo: 080663

ACORDAO

Descritores: Graduação de creditos, Credito laboral, Salario, Falencia, Privilegio creditorio

Sumário

I - O disposto no artigo 117, n. 6, do Codigo das Custas so tem aplicação nas execuções emergentes de processos do foro laboral. II - Os privilegios creditorios de que gozam os salarios em atraso cedem perante os que se constituiram anteriormente a entrada em vigor da Lei 17/86, de 14 de Junho, com direito a graduação preferencial.

Texto

080663

Supremo Tribunal de Justiça•10 de dezembro de 1991

Metadados do documento

Processo

080663

Data

10/12/1991

Tribunal

STJSupremo Tribunal de Justiça

Número Processo

080663

DGSI

Data

10/12/1991

Relator

Cesar Marques

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Revista

Descritores

Graduação de creditos Credito laboral Salario Falencia Privilegio creditorio

Nr Convencional

JSTJ00013147

Nr Documento

SJ199112100806631

Nível Privacidade

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Sumário

I- O disposto no artigo 117, n. 6, do Codigo das Custas so tem aplicação nas execuções emergentes de processos do foro laboral.

II- Os privilegios creditorios de que gozam os salarios em atraso cedem perante os que se constituiram anteriormente a entrada em vigor da Lei 17/86, de 14 de Junho, com direito a graduação preferencial.