080663 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cesar Marques
Processo: 080663
Acórdão
Descritores: Graduação de creditos, Credito laboral, Salario, Falencia, Privilegio creditorio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013147
Nr Documento: SJ199112100806631
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/36a99934f4654beb802568fc0039fc36CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080663.8F
Sumário
O disposto no artigo 117, n. 6, do Codigo das Custas so tem aplicação nas execuções emergentes de processos do foro laboral. Os privilegios creditorios de que gozam os salarios em atraso cedem perante os que se constituiram anteriormente a entrada em vigor da Lei 17/86, de 14 de Junho, com direito a graduação preferencial.