017640 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 017640
Acórdão
Descritores: Comparticipação para obras de urbanização, Encargo de mais valiass, Nulidade absoluta, Imposto, Recurso contencioso, Legitimidade activa, Aceitação tacita
Recorrente: Cm de Lisboa e Outro
Recorridos: Cm de Lisboa e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00005207
Nr Documento: SA119831124017640
Data de Entrada: 21/06/1982
Aditamento: O pagamento de comparticipações para obras de urbanização exigido como condição previa da concessão de licença de construção não constitui pratica espontanea e sim reserva de facto incompativel com a vontade de recorrer.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR FISC - IMPOSTOS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4b561aed0b470b3c802568fc00384570CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:017640.85
Sumário
Tendo o recorrente impugnado contenciosamente os despachos do presidente da Camara de 1-3-74, que lhe impuseram o pagamento de 364 250$ para construção de cada um dos seus 4 lotes A, B, C e D, e ainda os despachos de 19-4-74, que lhe exigiram o pagamento de 72 150$ para construção de cada um dos lotes E e F, alegando que tais imposições foram feitas a titulo de comparticipação para obras ou mais-valia, " como anteriormente designava tais imposições", ha que apurar quais as que foram exigidas como "mais-valias" e quais as que foram a titulo de "comparticipação para obras de urbanização". Tal discriminação tem que fazer-se porque o recorrente pediu que os despachos fossem declarados nulos e de nenhum efeito, nos termos do artigo 363, n. 3, do Codigo Administrativo (CA), por não terem cobertura legal no artigo 17 da Lei 2030, mas não alegou factos tendentes a comprovar a ilegalidade dos despachos que exigiram as mais-valias. Apurado que alguns desses despachos exigiram quantias a titulo de mais-valias, relativamente a eles tinha que negar-se provimento ao recurso, por não se terem alegado factos que demonstrassem a ilegalidade da imposição por eles feita. Os restantes despachos que impuseram ao recorrente o pagamento de quantias adicionais a titulo de comparticipação para obras são nulos, nos termos do artigo 363, n. 3, do CA, por terem infringido as disposições legais respeitantes a criação e lançamento de impostos. Não merece censura a sentença da Auditoria, que assim decidiu.