079911 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cabral de Andrade
Processo: 079911
Acórdão
Descritores: Poderes de cognição, Poderes do supremo tribunal de justiça, Materia de facto, Ambito do recurso, Processo de inventario, Partilha, Licitação, Nulidade de sentença, Homologação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007964
Nr Documento: SJ199102280799112
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1206d7fcb2920aa6802568fc0039bdd8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:079911.EF
Sumário
No inventario, a fase de julgamento e constituida pela prolação do despacho determinativo da forma de partilha e pela sentença homologatoria da partilha, sentença esta que se integra naquele despacho. Saber quais os exactos motivos que levaram o recorrente a licitar nos termos em que o fez, e se ele agiu ou não determinado por erro, e claramente materia de facto, cuja fixação cabe apenas as instancias, pois ao Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista que e, isso não cabe nos seus poderes de cognição. O artigo 668 do Codigo de Processo Civil, trata de nulidades de sentença e despachos, não tendo aplicação a uma licitação, acto que tem a estrutura de uma arrematação. Os recursos visam modificar decisões e não criar decisões sobre materia nova.