0000840 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 0000840
Acórdão
Descritores: Aplicação da lei penal no tempo, Regime concretamente mais favorável, Atenuação extraordinária da pena, Pena maior, Equivalência
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00029358
Nr Documento: RL198303020000840
Referência Publicação: CJ 1983 TII PAG147
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e6d889f07a826cce802568030003ed5aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1983:0000840.3D
Sumário
A determinação da lei com regime concretamente mais favorável para o réu deve ser feita em relação a cada uma das infracções cometidas por este, o que pode implicar a aplicação, quanto a diferentes crimes da mesma natureza, da lei antiga quanto a uns e da lei nova quanto a outros. A atenuação extraordinária da pena só deve ser aplicada quando o aconselhe o excepcional relevo das condições que diminuem a culpabilidade ou diminuem a gravidade da infracção. Para efeitos da aplicação do perdão da Lei n. 17/82 a situações que só agora sejam julgadas e venham a ser punidas pelo Código Penal de 1982, como lei mais favorável, deve ser considerada como pena maior fixa aquela que, em abstracto, seja superior a 8 anos de prisão, embora, no caso concreto, seja imposta uma pena inferior a tal limite.