0141493 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Machado da Silva
Processo: 0141493
Acórdão
Descritores: Entidade patronal, Poder de direcção, Trabalhador, Dever de obediência, Ordem legítima, Recusa de cumprimento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00033723
Nr Documento: RP200204080141493
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1d881a00dd82e09080256be90033535aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0141493.22
Sumário
À entidade patronal assiste a possibilidade de definir o tipo de actividade imposto pelas necessidades de funcionamento da empresa, de emitir ordens e exigir o seu cumprimento. Sobre o trabalhador impende o dever de obediência à entidade patronal em tudo o que respeite à execução e disciplina do trabalho, salvo na medida em que as ordens e instruções daquela se mostrem contrárias aos seus direitos e garantias. Desobedece a ordem legítima da entidade patronal, em três dias seguidos, o trabalhador que, exercendo funções de encarregado dos operadores de cardas, se recusou a operar com máquinas de cardas no período de meia hora diária de intervalo concedido aos operadores de cardas.