016776 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 016776
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Correcção do lucro tributável, Acto destacável, Recurso hierárquico, Recurso contencioso
Recorrente: Nestle Portugal Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00040083
Nr Documento: SA219940525016776
Data de Entrada: 02/06/1993
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/577ead3dc9352925802568fc0038f7a0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:016776.AB
Sumário
Não pode sindicar-se as correcções ao lucro tributável feitas ao abrigo do artigo 51-A do CCI através da impugnação judicial, mas apenas através do processo destacável previsto do artigo 138 do CCI; Da decisão do ministro cabe recurso contencioso para o STA, sendo inconstitucional o parágrafo 3 do artigo 138 referido, por violação do n. 4 do artigo 268 da Constituição; Se não for interposto recurso do acto do ministro, a correcção do lucro tributável consolida-se, como caso decidido; O artigo 120, alínea a) do CPT só é aplicável aos actos praticados a partir da sua entrada em vigor; O n. 1 do artigo 2 do DL n. 154/91, de 23 de Abril, apenas se refere às normas de natureza processual, não se aplicando às condições de validade dos actos tributários, as quais se aferem pela lei em vigor à data da sua prática.