004594 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 004594
ACORDAO
Descritores: Descaminho, Autor material, Mercadoria de origem estrangeira
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Vaz , Antonio e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00017751
Nr Documento: SA419690507004594
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b40540df8b6e0e03802568fc003739e3
Sumário
E autor material do delito de descaminho, previsto no artigo 41 do Contencioso Aduaneiro e punido no seu artigo 43, aquele que subtrai fraudulentamente do armazem de um posto fiscal, onde se encontram depositadas, sete garrafas de conhaque estrangeiro e as introduz no Pais, atraves da alfandega, sem pagar os direitos devidos.
