Autor material - Jurisprudência Portuguesa

I - Pratica um delito de contrabando de importação, como autor, quem fez introduzir no Pais um seu veiculo automovel, sem o passar pelas alfandegas e sem pagar os respectivos direitos. II - Tal...

I - Porque "não ha encobridor sem autor" (artigo 24 do Codigo Penal e artigo 11 do Contencioso Aduaneiro), não pode manter-se um despacho que indicia alguem como encobridor de delito de contrabando...

I - Existindo num processo quatro réus, a três dos quais foi imposta a suspensão das matrículas respectivas e tendo o processo subido em recurso obrigatório - n. 6 do artigo 177 do Contencioso...

I - Constitui o delito de contrabando previsto nos artigos 35 e 36, n. 6, alinea b), e punido nos artigos 37 e seus paragrafo 4, 38 e 39, todos do Contencioso Aduaneiro, o facto do capitão de um...

O disposto no paragrafo 1 do artigo 43 do Contencioso Aduaneiro contem a afirmação de uma atenuante, que, se funcionar quanto ao autor material, não aproveita ao autor moral.

E autor material do delito de descaminho, previsto no artigo 41 do Contencioso Aduaneiro e punido no seu artigo 43, aquele que subtrai fraudulentamente do armazem de um posto fiscal, onde se...

Constitui tentativa de delito de descaminho o facto de o tripulante de um barco de pesca fundeado no porto de Setubal ter trazido de bordo, em cumprimento de ordem do respectivo arrais e com o...

O passageiro que, a pedido de tripulante do navio em que viajou do ultramar para a metropole, tenta fazer passar pela alfandega mercadoria a este pertencente, juntamente com as suas, sem o pagamento...

Comete a tentativa de descaminho o passageiro que mistura na sua bagagem mercadorias pertencentes a um tripulante do navio de que foi passageiro, a pedido deste, declarando pertencerem-lhe na revisão...

Em autoria material e moral, respectivamente, pratica tentativa de delito de descaminho o passageiro que, a pedido de tripulante do navio em que viajou, tenta fazer passar pela alfandega, sem o...