163/20.9T8CSC-A.L1-7 - Tribunal da Relação de Lisboa

Acordam os Juízes na 7ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: RELATÓRIO Em 12.9.2022, foi proferido no tribunal a quo despacho que integrou os seguintes segmentos: «DESPACHO SANEADOR O Tribunal é competente em razão da matéria, hierarquia e nacionalidade. Na tramitação destes autos, foi aventada a possibilidade de se ter incorrido em erro na forma do processo, por o pedido e a causa de pedir serem enquadráveis no processo especial de prestação de contas. Porém, no processo n.º 3645/19.1T8CSC do Juízo Local Cível desta Comarca (Juiz 4), foi, em face da invocação de causa de pedir e da formulação de pedidos em tudo idênticos aos formulados na petição inicial que deu origem a estes autos, considerado que os fins do processo especial de prestação de contas não se lhes adequavam. Consequentemente, considerou-se a verificada a nulidade de erro sobre a forma de processo e declarou-se a anulação de todo o processado Tendo tal despacho já transitado pacificamente em julgado, mostra-se precludida a hipótese de, nestes autos, decidir naquele apontado sentido (cfr. n.º 1 do artigo 625.º do Código de Processo Civil ). Por esse motivo, conclui-se pela idoneidade do meio processual empregue pelo Autor para veicular as suas pretensões, mostrando-se, concomitantemente, prejudicada a apreciação do requerido pelo mesmo a 27 de Maio de 2021. (…) CONHECIMENTO DAS EXCEPÇÕES PEREMPTÓRIAS INVOCADAS PELO RÉU Os autos contêm já os elementos necessários para tomar conhecimento do mérito da causa, no segmento atinente a uma das excepções peremptórias aduzidas pelo Réu. Assim, desde já se profere a competente decisão (alínea b) do n.º 1 do artigo 595.º do Código de Processo Civil ). RELATÓRIO A Administração do Condomínio do Prédio (…) intentou a presente acção declarativa de condenação contra JC, peticionando ademais, que este fosse condenado prestar informações e esclarecimentos quanto aos movimentos, despesas e valores discriminados na petição inicial, justificando e comprovando que os mesmos se destinaram ao pagamento de despesas comuns. Alega, para tanto e em síntese, que o Réu foi administrador do condomínio entre 2004 e 2014, sendo o único administrador autorizado a movimentar a conta bancária do condomínio aberta junto do “Banco MILLENNIUM BCP”; que as contas relativas a este período foram submetidas à assembleia de condóminos e foram sempre aprovadas, mas que, em 2017, constatou que várias movimentações bancárias efectuadas pelo Réu naquele período não tinham suporte documental, ou, tendo-o, o mesmo não tinha número de contribuinte, ou não apresentavam relação com despesas em benefício do prédio da A., concluindo que, relativamente aos anos de 2004 a 2010, 2012 e 2014, carecem de justificação despesas lançadas nas contas apresentadas pelo R., no valor de €50.847,50. Na sua contestação, o Réu, ademais, invocou que as contas da administração foram aprovadas em assembleias de condóminos e jamais foram impugnadas. Concitando o disposto no n.º 3 do artigo 1433.º do Código Civil , conclui que a presente acção é extemporânea e, consequentemente, pela absolvição da instância. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO Por acordo das partes, consideram-se demonstrados os seguintes factos com relevo para a apreciação da causa: 1. As contas relativas ao período de 2004 a 2014 foram prestadas pelo Réu e aprovadas em assembleias de condóminos. FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO 1. IDENTIFICAÇÃO DAS QUESTÕES SOLVENDAS Estando já identificado o objecto do litígio, descortina-se, consequentemente, a seguinte questão solvenda: - Caducidade do direito exercido pelo Autor; Como se colhe pelo relatório que antecede, o Autor pretende obter esclarecimentos e informações sob despesas realizadas pelo Réu no decurso do exercício das funções de administrador. Genericamente, tal pretensão pode-se considerar estribada na previsão do artigo 573.º e na previsão da alínea j) do artigo 1436.º (na redacção à data vigente), ambos do Código Civil . Torna-se assim preclaro que o Autor, por intermédio dos pedidos acima sumariados, não pretende impugnar judicialmente as deliberações das assembleias de condóminos que aprovaram as contas oportunamente prestadas pelo Réu. Daí que seja manifesta a inaplicabilidade do prazo para o efeito previsto no n.º 4 do artigo 1433.º do Código Civil . Ademais, importa notar que a obrigação de informação está sujeita ao prazo de prescrição de 20 anos (artigo 309.º do Código Civil 5 ). Não tendo ainda tal prazo decorrido, nem sequer há que ponderar a sua aplicabilidade ao caso vertente. Improcede, pois, a excepção em apreço. DECISÃO Pelo exposto, julgo improcedente a excepção peremptória da caducidade aduzida pelo Réu. Atenta a necessidade de se apurarem os factos que a sustentam (cfr. tema da prova n.º 9), relega-se para final o conhecimento da demais matéria exceptiva alegada pelo Ré (parte final da alínea b) do n.º 1 e n.º 4, ambos do artigo 595.º do Código de Processo Civil ). ENUNCIAÇÃO DOS TEMAS DA PROVA Importa saber se: O Réu realizou movimentos a débito na conta bancária referida na alínea a) infra sem que exista suporte documental dos mesmos. O Réu realizou movimentos a débito na conta bancária referida na alínea a) infra sem que exista suporte documental dos mesmos com número de contribuinte. O Réu, através da conta bancária referida na alínea a) infra, emitiu e pagou cheques sem que tenha indicado o motivo e/ou o beneficiário do pagamento. O Réu, através da conta bancária referida na alínea a) infra, pagou despesas suas ou de terceiro. O Réu, através da conta bancária referida na alínea a) infra, procedeu a transferências para a sua conta bancária. Os montantes a que se referem os movimentos mencionados nos pontos precedentes ascendem a €71.746,09. Em virtude dos factos referidos nos pontos n.º 1 a n.º 5 e de o Réu não ter prestado informações sobre as contas por si apresentadas nas assembleias de condomínio, o Autor não identificou os movimentos aí referenciados como pagamentos de despesas comuns. Em virtude dos factos referidos nos pontos n.º 1 a n.º 6, o Autor deixou de executar obras de manutenção no prédio. O Autor apenas teve conhecimento dos factos referidos nos pontos n.º 1 a n.º 7 no segundo semestre de 2019. Para conhecimento das partes e a fim de lhes facultar o exercício da faculdade conferida pela parte final do n.º 2 do artigo 574º do Código de Processo Civil , ao abrigo do princípio do contraditório e do princípio da adequação formal (n.º 1 do artigo 3º, n.º 1 do artigo 6º e artigo 547º, todos do mesmo diploma), assinala-se que, nesta fase dos autos, são passíveis de ser considerados como provados por acordo das partes e mediante a apreciação da prova documental junta aos autos os seguintes factos, com relevo para a decisão a proferir: Nos anos de 2004 a 2014, o Réu exerceu funções como administrador do Autor, sendo o único com acesso autorizado à conta bancária deste, que, com o IBAN (...), se acha sedeada junto do Banco “Millennium BCP”. As contas apresentadas pelo Réu nas assembleias de condóminos do Autor foram sempre aprovadas pelos condóminos que nelas participaram. O Autor sabe que o Réu é casado com MJ.» Não se conformando com a decisão, dela apelou o requerente, formulando, no final das suas alegações, as seguintes CONCLUSÕES: «1º Nos termos do disposto no artigo 1433º , n.º 1 do CC , “as deliberações da assembleia contrárias à lei ou a regulamentos anteriormente aprovados são anuláveis a requerimento de qualquer condómino que não as tenha aprovado”. 2.º Por seu turno, estabelece o artigo 1436º , al. j) do CC a obrigação de o administrador de condomínio prestar contas à assembleia de condóminos. 3.º No caso dos autos, o Tribunal a quo deu como provado que as contas relativas ao período de 2004 a 2014 foram prestadas pelo Réu e aprovadas em assembleias de condomínio . 4.º O Autor não alegou nos autos que tenham sido pedidos documentos específicos ao Réu, ou que este tenha recusado a exibição de qualquer documento, durante a realização das assembleias de condomínio no apontado período. 5.º Não tendo existido essa recusa por parte do Réu administrador, importa concluir que não ocorreu a violação do direito à informação. 6.º A obrigação de informação a que a decisão recorrida alude não se compatibiliza com o facto das contas terem sido apresentadas e aprovadas nas assembleias de condomínio. 7.º A informação existiu efetivamente nessas assembleias, inexistindo qualquer manifestação de que a mesma tenha sido incorreta, incompleta ou de alguma forma insuficiente, sendo que a existir, por hipótese, o meio processual adequado é a ação de anulação prevista no artigo 1433º , n.º 4 do CC , cujo prazo para instauração é de 60 dias, há muito decorrido. 8.º Entender que a obrigação de informação está sujeita ao prazo de prescrição ordinário de 20 anos ( artigo 309º do CC ), ainda para mais quando as contas foram apresentadas e aprovadas, é um autêntico abuso de direito, no qual o Autor incorre na modalidade “venire contra factum proprium”. 9.º Não há que recorrer ao prazo de prescrição ordinário quando existe uma norma especial de caducidade, prevista no aludido artigo 1433º , n.º 4 do CC , sobre a matéria em questão. 10.º A assembleia é o local próprio para serem solicitadas e prestadas (em particular pelo administrador) todas as informações e apresentados todos os documentos relativos à administração e situação do prédio. 11.º Sendo que, a eventual invalidade da deliberação da assembleia de condóminos por falta da devida informação quanto às contas da administração só pode ser discutida em ação que vise a sua anulação, (cfr. entre outros, acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 19/10/2010, processo n.º 8702/09.0TBOER.L1-7 , disponível em www.dgsi.pt ). 12.º O direito à informação, se violado, pode dar lugar a tal anulação, mas não legitima que um pedido de informação possa ser apresentado até 20 anos depois, conforme a decisão recorrida abusiva e erradamente considerou. 13.º O Autor, assim como os condóminos individualmente considerados, deixaram passar o prazo de natureza substantiva que confere 60 dias para a propositura da ação de anulação de deliberações de assembleia dos condóminos, impõe-se concluir pela procedência do presente recurso. 14.º Não podemos ignorar que o condomínio que aprovou as contas do Réu é a mesma entidade que deduziu a presente ação. 15.º O facto de ser mudada a composição a administração do condomínio ou a entrada de novos condóminos pela aquisição de frações autónomas que não estiveram presente nas assembleias de aprovação das contas, não pode fazer renascer um direito precludido. 16.º Em consequência, deve a decisão recorrida ser revogada e substituída por outra que declare precludido o direito do Autor, com a consequente improcedência da ação. 17.º De outra forma, ao decidir como decidiu, a decisão recorrida violou, entre outras, as normas dos artigos 573º , 1433º , n.º 4, e 1436º , alínea j), todos do CC . 18.º II – Prescrição do direito do Autor: No despacho de fls. de 18/01/2022, o Tribunal a quo exarou o seguinte: “(...) ponderados os pedidos deduzidos nesta acção, cremos que o pedido principal é o vertido em C) do que os restantes são pedidos acessórios, pelo que a causa de pedir da acção assentará em responsabilidade civil extracontratual do R.”, (cfr. despacho de fls., negrito e sublinhado nosso). 19.º Nesse mesmo despacho foi ainda determinado o seguinte: “Ante o que foi dito, convido a A., ao abrigo do disposto no artigo 590.º , n.º 2, als. b) e c) e n.º 4 do Código de Processo Civil a aperfeiçoar a petição inicial, no prazo de 10 dias, onde deverá especificar a insuficiência na matéria de facto alegada no que concerne aos pressupostos da responsabilidade civil por factos ilícitos (acção, tipicidade, ilicitude, dano e nexo de causalidade)”, (cfr. despacho de fls., negrito e sublinhado nosso). 20.º Na sequência do Autor ter apresentado articulado aperfeiçoado, em 07/04/2022 foi proferido o seguinte despacho: “(...) Por outro lado, entendendo-se que a causa de pedir é a responsabilidade extra-contratual do R. (por que diferente da causa de pedir de uma acção especial de prestação de contas), analisada a petição inicial aperfeiçoada entendemos que a alegação não extravasa a matéria em relação à qual o A. foi convidado a complementar.”, (cfr. despacho de fls., negrito e sublinhado nosso). 21.º Nos citados despachos, especialmente neste último de 07/04/2022, o Tribunal a quo volta a vincar que a causa de pedir é a responsabilidade extracontratual do Réu. 22.º Nos termos do artigo 498º , n.º 1 do CC , o prazo de prescrição na responsabilidade civil extracontratual é de 3 (três) anos. 23.º Face ao que resulta articulado pelo Autor, não há dúvidas que a eventual responsabilidade civil do Réu é extracontratual, à qual é aplicável o prazo de prescrição de 3 (três) anos previsto no artigo 498º , n.º 1 do CC . 24.º Mal andou o Tribunal a quo ao relegar para final o conhecimento da prescrição invocada pelo Réu, porquanto à semelhança da exceção de caducidade, os elementos disponíveis nos autos, nomeadamente a data ação e o que nela o Autor alegou, permitia o conhecimento da mesma no despacho saneador, pois há muito que decorreu o prazo prescricional de 3 (três) anos. 25.º Repete-se que o condomínio que aprovou as contas do Réu é a mesma entidade que deduziu a presente ação, não sendo diferente por ter sido mudada a composição a administração do condomínio ou a entrada de novos condóminos pela aquisição de frações autónomas que não estiveram presente nas assembleias de aprovação das contas. 26.º Ao decidir como decidiu, o Tribunal a quo violou, entre outras, as normas dos artigos 483º , n.º 1, 498º , n.º 1 e 573º , todos do CC . Nestes termos e nos mais de Direito, deve ser dado provimento ao presente recurso interposto pelo Réu, revogando-se, em consequência, o despacho saneador proferido nos autos, o qual deve ser substituído por decisão que declare precludido o direito do Autor e absolva o Réu do pedido face às exceções de caducidade e de prescrição invocadas na contestação, com as legais consequências.» Contra-alegou o apelado , concluindo pela improcedência da apelação. Em 15.12.2022, foi proferido despacho com o seguinte teor: «O despacho saneador sentença é recorrível e o Réu tem legitimidade para recorrer (n.º 1 do artigo 629.º , n.º 1 do artigo 630.º a contrariu e n.º 1 do artigo 631.º , todos do Código de Processo Civil ). O recurso foi tempestivamente interposto, o Réu está regularmente representado (alínea c) do n.º 1 do artigo 40.º e n.º 1 do artigo 638.º, ambos daquele diploma) e foi paga a taxa de justiça devida. Mostram-se juntas as necessárias alegações, tendo sido formuladas as respectivas conclusões (n.ºs 1 e 2 do artigo 639.º do Código de Processo Civil ). O recurso interposto é de apelação, com subida imediata, em separado e com efeito meramente devolutivo (alínea b) do n.º 1 do artigo 644.º , n.º 2 do artigo 645.º e n.º 1 do artigo 647º , todos do Código de Processo Civil ). Nestes termos, admito o recurso interposto pelo Réu (n.º 1 do artigo 641.º do Código de Processo Civil ). 1. Instrua o presente apenso com certidão contendo os articulados e despachos enunciados no requerimento de interposição de recurso. 2. O Réu interpôs ainda recurso do despacho que relegou para final o conhecimento da demais matéria exceptiva alegada pelo Réu. Tal despacho, proferido nos termos da parte final da alínea b) do n.º 1 do artigo 595.º do Código de Processo Civil , é, nos termos do n.º 4 do mesmo preceito, irrecorrível por determinação legal, razão pela qual a apelação é, nesse segmento, inadmissível (alínea a) do n.º 2 do artigo 641.º do mesmo diploma). Pelo exposto, não admito o recurso que antecede no segmento em que versa sobre o identificado despacho.» QUESTÕES A DECIDIR Nos termos dos Artigos 635º , nº 4 e 639º , nº 1, do Código de Processo Civil , as conclusões delimitam a esfera de atuação do tribunal ad quem , exercendo um função semelhante à do pedido na petição inicial. [1] Esta limitação objetiva da atuação do Tribunal da Relação não ocorre em sede da qualificação jurídica dos factos ou relativamente a questões de conhecimento oficioso, desde que o processo contenha os elementos suficientes a tal conhecimento (cf. Artigo 5º , nº 3, do Código de Processo Civil ). Também não pode este Tribunal conhecer de questões novas que não tenham sido anteriormente apreciadas porquanto, por natureza, os recursos destinam-se apenas a reapreciar decisões proferidas, ressalvando-se as questões de conhecimento oficioso, v.g., abuso de direito. [2] Nestes termos, a questão a decidir consiste em determinar se o Tribunal a quo fez errónea interpretação e aplicação do direito ao julgar improcedente a exceção perentória da caducidade. Corridos que se mostram os vistos, cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO A matéria relevante para a apreciação de mérito é a que consta do relatório. FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO Em primeiro lugar, há que recapitular que, como bem decidiu o tribunal a quo , o segmento do despacho proferido que relegou para final o conhecimento da exceção perentória da prescrição não comporta recurso ( Artigo 595º , nº 4, do Código de Processo Civil ), razão pela qual não será conhecido nesta apelação. No que tange à arguida caducidade, não assiste razão ao apelante. Atenta a causa de pedir delineada pelo autor e os pedidos formulados, a presente ação não é – nem pretende ser – uma ação de impugnação das deliberações as assembleias de condóminos que aprovaram as contas apresentadas pelo réu, enquanto administrador do Condomínio. A impugnação das deliberações das assembleias de condóminos constitui um meio processual de reagir a deliberações das assembleias que integrem os vícios da nulidade, anulabilidade ou mesmo ineficácia (cf. Artigo 1433º , nº1, do Código Civil ; Henrique Sousa Antunes (Coord.), Comentário ao Código Civil, Direito das Coisas , Universidade Católica Editora, 2022, pp. 500-508; Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 31.1.2023, Ricardo Costa , 763/18). Não é esse o enfoque desta ação. O Réu desempenhou durante vários anos as funções de administrador do Condomínio. «O administrador que com o seu comportamento (ação ou omissão) provoque danos ao condomínio responde segundo as comuns regras da responsabilidade contratual. É responsável pela violação de qualquer um dos seus deveres ou pelo não cumprimento das suas funções» (Sandra Passinhas, A Assembleia de Condóminos e o Administrador na Propriedade Horizontal , Almedina, p. 340). Na formulação do Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 27.6.2018, Baldaia Morais , 18943/16: a atuação do administrador enquanto órgão executivo do condomínio rege-se, por aplicação analógica do artigo 987º do Código Civil , pelas normas do mandato, na medida em que sejam compatíveis com as disposições específicas da propriedade horizontal; deste modo, o administrador que falte culposamente ao cumprimento dos seus deveres funcionais, exceda os seus limites ou exerça-os indevidamente torna-se responsável pelos prejuízos que cause ao conjunto dos condóminos nos termos definidos no artigo 798º do Código Civil . Entre as obrigações do administrador consta, além da prestação de contas, a de guardar e manter todos os documentos que digam respeito ao condomínio, o que inclui naturalmente os atinentes aos débitos e créditos do condomínio e documentação do seu pagamento (cf. atual Artigo 1436º , nº1, als. l) e n), anteriores als. j) e m), do Código Civil ). A obrigação de guardar os documentos vale por si e não é meramente instrumental da obrigação de prestar contas, sendo certo que, no processo civil, existe um dever geral substantivo de conservação de coisas que são, ou possam vir a ser, meios de prova (cf. Luís Filipe Sousa, Direito Probatório Material Comentado , 2ª ed., p. 43). A obrigação da al. n), do nº 1, do Artigo 1436º constitui afloramento dessa regra mais geral. O coletivo dos condóminos pode, assim, exigir ao ex-administrador que preste informações sobre documentos e/ou operações por este realizadas (mesmo que as contas prestadas pelo administrador tenham sido aprovadas em assembleia de condóminos), sobretudo se, à luz da ponderação de interesses determinada pelo princípio da boa fé, não assistir aquele coletivo outro meio para obter a necessária informação e/ou documentos (cf. Artigos 573º e 575º do Código Civil ; cf. José Brandão Proença (coord.), Comentário ao Código Civil, Direito das Obrigações , Das Obrigações em Geral , Universidade Católica Editora, 2018, p. 585). Por outro lado, há que equacionar que uma atuação de um administrador de condomínio, à semelhança do que sucede com outras atividades, pode, concomitantemente, integrar responsabilidade contratual e responsabilidade civil delitual («O administrador pode responder civilmente perante os condóminos, nos termos gerais da responsabilidade civil (art.ºs 483.º, 562.º e 563.º do Cód. Civil). O administrador responde quando excede os limites das suas atribuições, quando usa mal os poderes-deveres conferidos pela lei, ou quando não realiza aquilo que a lei ou regulamento impõem» - Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 24.3.2015, Carvalho Martins , 2236/11), sendo que a jurisprudência nacional vai cada vez mais admitindo a tese do cúmulo das responsabilidades (cf. António Barroso Rodrigues, O Concurso de Responsabilidade Civil , Almedina, 2013, máxime pp. 697-701). Daí que o Tribunal a quo tenha relegado para final o conhecimento da exceção perentória da prescrição porquanto, só após a fixação dos factos, será viável a sua subsunção a uma (eventual) responsabilidade contratual e/ou delitual, com ou sem admissão da teoria do cúmulo. Termos em que, sendo desnecessárias outras considerações, há que concluir pela improcedência da apelação. A fundamentação autónoma da condenação em custas só se tornará necessária se existir controvérsia no processo a esse propósito (cf. art.º 154º , nº 1, do Código de Processo Civil ; Acórdãos do Tribunal Constitucional nºs. 303/2010, de 14.7.2010, Vítor Gomes , e 708/2013, de 15.10.2013, Maria João Antunes ). DECISÃO Pelo exposto, acorda-se em julgar improcedente a apelação, confirmando-se a sentença recorrida. Custas pelo apelante na vertente de custas de parte ( Artigos 527º , nºs 1 e 2, 607º , nº 6 e 663º , nº 2, do Código de Processo Civil ). Lisboa, 28.2.2023 Luís Filipe Sousa José Capacete Carlos Oliveira [1] Abrantes Geraldes , Recursos em Processo Civil , 7ª ed., 2022, p. 186. [2] Abrantes Geraldes, Op. Cit ., pp. 139-140. Neste sentido, cf. os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 9.4.2015, Silva Miguel , 353/13, de 10.12.2015, Melo Lima , 677/12, de 7.7.2016, Gonçalves Rocha , 156/12, de 17.11.2016, Ana Luísa Geraldes , 861/13, de 22.2.2017, Ribeiro Cardoso , 1519/15, de 25.10.2018, Hélder Almeida , 3788/14, de 18.3.2021, Oliveira Abreu , 214/18, de 15.12.2022, Graça Trigo , 125/20. O tribunal de recurso não pode conhecer de questões novas sob pena de violação do contraditório e do direito de defesa da parte contrária (Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17.12.2014, Fonseca Ramos , 971/12).