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I. Entre as obrigações do administrador consta, além da prestação de contas, a de guardar e manter todos os documentos que digam respeito ao condomínio, o que inclui naturalmente os atinentes aos...

I. Para os efeitos do disposto na al. c) do n.º 1 do art. 121.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras – DL n.º 298/92, de 31 de Dezembro (RGICSF), o dever de comunicar...

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i)Os recursos interpostos de decisões proferidas em processos de intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões, têm efeito suspensivo. ii) Resultando...