0525/03 - Supremo Tribunal Administrativo

Em conferência, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. Inconformado com a aliás douta sentença proferida pelo Tribunal Tributário de 1ª Instância de Coimbra que julgou procedente a acção para reconhecimento de um direito que A..., SA, nos autos convenientemente identificada, intentara com vista à requerida declaração de nulidade da liquidação de emolumentos notariais no valor de 10.000$00, acrescida de juros legais, dela interpôs recurso para esta Secção do Supremo Tribunal Administrativo o Ex.mo . Magistrado do Ministério Público junto daquele tribunal. Admitido o presente recurso – cfr. despacho de fls. 66 verso – o Ilustre Recorrente apresentou as respectivas alegações e, pugnando pela revogação do julgado, formulou, a final, as seguintes conclusões: A impugnante veio interpor a presente acção para reconhecimento de um direito para através da mesma, intentar que fosse anulada a liquidação de emolumentos notariais que lhe foi efectuada, relativa à sua intervenção em escrituras públicas. Todavia, o recurso a tal acção é inadmissível, nos termos do nº2 do art.º 165º do CPT , visto que a impugnante dispunha do processo judicial de impugnação que, de acordo com a actual e pacífica Jurisprudência desse Venerando Tribunal, é o meio processual idóneo para o efeito. Daí que o M.º Juiz recorrido, ao admitir esta acção, tenha violado, por erro de interpretação, o preceituado naquela norma, ao arrepio da Jurisprudência desse Alto Tribunal, o que jamais poderá aceitar-se. Não foram apresentadas quaisquer contra alegações. Colhidos os vistos legais, e porque nada obsta, cumpre apreciar e decidir. O tribunal ora recorrido deu por assente, fixando a seguinte matéria de facto: Em 18 de Junho de 1997, foram cobrados à Autora, respectivamente, a quantia de 10.000$00, correspondente a “acréscimo sobre actos de valor determinado”; A liquidação foi feita ao abrigo dos art.º s 4º a 5º da Tabela de Emolumentos do Notariado; Esses acréscimos: 3$00 por cada 1.000$00 ou fracção sobre o excedente de 10.000.000$00 – foram aplicados com base., respectivamente no capital social de Esc. 11.000.000$00. E, com base nela, mediante invocação de jurisprudência desta Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo que entendeu pertinente e perante a Directiva n.º 69/335/CEE interpretada autenticamente pelo também convocado acórdão do TJCE de 29.09.98, processo n.º C-56/98, julgou procedente a referida acção e, em consequência, anulou a liquidação de emolumentos feita à Autora, mais ordenando a restituição daquela importância – 10.000$00 – acrescida de juros legais, desde a data do pagamento até integral reembolso. É contra o assim decidido e nos termos das transcritas conclusões que se insurge o Ilustre Magistrado do Ministério Público junto do tribunal recorrido . Das alegações que sustentam aquelas conclusões emerge com exuberância que o sentido da discordância do Ilustre Magistrado Recorrente se circunscreve, em substância, no não acolhimento do entendimento sufragado pelo Tribunal a quo àcerca da adequação do meio processual adoptado pela ora Recorrida para reagir contra a liquidação emolumentar sindicada - a acção para o reconhecimento do direito -, Pois sustenta antes e bem fundamentadamente que, para tanto e como repetidamente vem afirmando a jurisprudência deste Supremo Tribunal Administrativo, é antes a impugnação judicial - cfr. arts 120º e 165º do CPT , então aplicável, - o meio processual próprio e adequado ao fim perseguido pela Autora, ora Recorrida, pelo que deveria, tal como propugnara em parecer que precedeu a prolacção da sindicada sentença, ter-se julgado em conformidade, rejeitando-se aquela acção. A questão jurídica colocada com o presente recurso é tão só a de saber se, in casu , a Recorrida A... podia ou não, válida e eficazmente, lançar mão do meio processual – acção para reconhecimento de direito ( cfr. art.º 165º do CPT e 145º do CPPT) – para reclamar em juízo a restituição de emolumentos notariais que lhe foram liquidados e pagou em 18.06.1997, pela celebração de escritura pública correspondente a acréscimo sobre actos de valor determinado, sendo certo que da respectiva liquidação não apresentou antes qualquer impugnação, reclamação ou pedido de revisão. Ora, sobre a controvertida questão jurídica é, com efeito, pacífica, constante e uniforme a jurisprudência desta Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo – vejam-se, a título meramente exemplificativo os acórdãos de 24.05.2000, processo n.º 24.194, de 06.10.99, processo n.º 23.747, de 12.03.03 processo n.º 163.30-30 e de 04.06.03, processo n.º 775/03. Escreveu-se no primeiro dos invocados arestos: “ Na lei reconhece-se a intenção de garantir ao interessado o pleno acesso à justiça tributária para tutela efectiva dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos, de acordo com a directriz constitucional dimanada do art.º 268º /5 da CR, na redacção da versão de 1989, em vigor ao tempo da entrada em vigência do CPT , sem prejuízo pela preferência pelos restantes meios contenciosos, entre os quais se contam as impugnações judiciais e reclamações graciosas dos actos tributários, quando adequadas, evitando-se a desnecessária duplicação de instrumentos processuais para obtenção do mesmo fim, a proclamada tutela efectiva de direitos e interesses legítimos. “ ( ... ) “ Ora, contra as ilegalidades da liquidação, ... , há meios procedimentais típicos adequados de reacção, a impugnação judicial e a reclamação graciosa, contemplados nos arts. 120º e ss e 95º e ss do CPT , que asseguram a mais completa e eficaz tutela dos direitos dos contribuintes a não pagarem impostos ilegais, na medida em que a respectiva procedência anula o acto impugnado com eficácia retroactiva, obrigando à restituição in integrum da situação hipotética verificada se não houvera ilegalidade, de acordo com os limites do caso julgado, e conforme o art. 145º do CPT , obrigando a Administração a providenciar no sentido de conferir à decisão os seus efeitos práticos normais e impedindo-a, de substituir o acto anulado por outro em que se verifiquem os vícios que tenham determinado a anulação. “ “ E mais. É pelo uso daqueles meios que o contribuinte , que consegue fazer vingar a sua pretensão à anulação da liquidação, logra mais ampla, eficaz e célere protecção na medida em que beneficia de regras específicas de actuação positiva da Administração, que lhe garantem a execução rápida decisão ... “ E sumariou-se bem explicitamente no último dos arestos invocados “ É a impugnação judicial e não a acção o reconhecimento de direito ou interesse legítimo o meio adequado para atacar uma liquidação emolumentar. Não é viável a correcção do processo, convolando a dita acção em impugnação judicial, se o prazo para deduzir esta se mostrar expirado. Quer a inconstitucionalidade quer a violação do direito comunitário apenas determinam a anulabilidade do acto tributário que não a sua nulidade. “ E quanto à irrepreensibilidade constitucional do subjacente entendimento – o de que a acção para reconhecimento de direito prevista, inovadoramente para o direito administrativo, nos referidos art.º 69º e 70º da LPTA e depois consagrada também em sede de direito tributário nos invocados arts. 165º do CPT e 145º do CPPT, só logra campo de efectiva e porventura eficaz aplicação quando os demais meios processuais postos por lei à disposição do administrado/contribuinte, designadamente os que a lei específica ou tipicamente consagra, para a tutela efectiva de determinados direitos ou interesses legalmente protegidos, se revelem porventura inadequados à perseguida garantia constitucional da tutela judicial efectiva - se vem também pronunciando o Tribunal Constitucional – cfr., por todos, o acórdãos n.º 435/98, de 16.07.98, in DR, II Série, de 10.12.98 -. Em face do exposto importa também concluir que, in casu , o meio judicial próprio e adequado à tutela judicial efectiva dos direitos e interesses que a Autora, ora Recorrida, afirma terem sido postergados pela liquidação emolumentar sindicada era antes a especialmente prevista impugnação judicial – cfr. artigos 165º do CPT e art.º 145º do CPPT -. E que, assim, não possa manter-se o sentido do decidido pela impugnada sentença. E, por outro lado, já perante a factualidade emergente dos autos – a questionada liquidação emolumentar é de 18 de Junho de 1997 e a petição inicial dos presentes autos deu entrada em juízo em 23 de Setembro do ano seguinte, 1998, manifesto é que, então e face ao prazo legal de interposição da adequada impugnação judicial – 90 dias – cfr. art.º 123º do CPT e 102º do CPPT -, e à natureza deste – perempetório, de caducidade e de conhecimento oficioso por versar direitos indisponíveis da Fazenda Pública, Mais se impõe concluir que, já perante o disposto nos artigos 199º do CPC e 97 n.º 3 da LGT, não é sequer caso de operar a convolação recomendada pelo legislador, porventura traduzindo e dando corpo ordinário à garantia constitucional do acesso aos tribunais e à decisão judicial em tempo útil, como salvaguarda da tutela efectiva dos direitos e interesses legalmente protegidos ( art.º 20º da CR ), uma vez que, como se deixa agora evidenciado e sem necessidade de curar da eventual verificação dos demais pressupostos que a lei estabelece ( a admissibilidade do pedido formulado e a adequabilidade da causa de pedir invocada, que, para tanto, seja ainda competente o tribunal demandado) a “ acção judicial ”, aqui a impugnação judicial, não tenha entretanto perdido oportunidade decorrente da eventual caducidade – no mesmo sentido Diogo Leite Campos, Benjamim Rodrigues e Jorge Sousa in Lei Geral Tributária, Comentada e Anotada, pag. 422. e outros. Não é pois também caso de convolação. Pelo exposto, acordam os Juízes desta Secção do Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao presente recurso, revogar a sindicada sentença e, julgando verificada a invocada excepção dilatória da impropriedade do meio processual utilizado ( cfr. arts. 493º n.º 2 , 494º n.º 1 e 495º do CP , aplicáveis ex vi do art.º 2º al.ª e) do CPPT ), absolver da instância a Fazenda Pública. Sem custas neste Supremo Tribunal e sendo as devidas na 1ª Instância da responsabilidade da Autora. Lisboa, 08 de Outubro de 2003. Alfredo Madureira – Relator – Baeta de Queiroz – Almeida Lopes