035406 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Azevedo Ferreira
Processo: 035406
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Responsabilidade civil conexa com a criminal, Concurso de infracções, Indemnização
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00009452
Nr Documento: SJ197903140354063
Referência Publicação: BMJ N285 ANO1979 PAG153
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/83e2c161986a6207802568fc0039d2e1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:035406.DD
Sumário
Ao Tribunal Colectivo so cabe perguntar e responder sobre factos materiais, isto e, fenomenos da natureza ou manifestações concretas dos seres vivos. Morrendo oito pessoas num acidente de viação, estamos perante um so crime com resultados plurimos, a punir com a pena mais grave, e funcionando os demais eventos com outros males alem do mal do crime (31 do artigo 34 do do Codigo Penal). O artigo 494 do Codigo Civil permite que a indemnização se fixe, segundo principios de equidade, em montante inferior ao dos danos resultantes do acidente de viação, sendo, porem, necessario que o grau de culpa do agente, a situação economica deste e do responsavel e mais circunstancias do caso o justifiquem. A so situação economica do agente não basta. Os limites maximos de responsabilidade, fixados no artigo 508 do Codigo Civil so tem aplicação se não houver culpados.