0045946 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Duarte Soares
Processo: 0045946
Acórdão
Descritores: Facto não articulado, Alegação, Prova, Legitimidade, Legitimação, Servidão de vistas, Servidão altius non tolendi, Aquisição, Usucapião
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008269
Nr Documento: RL199211050045946
Referência Publicação: CJ ANOXVII 1992 TV PAG117
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b60d77ed901e78458025680300014214CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0045946.79
Sumário
Integram-se na categoria dos factos de que o tribunal tem conhecimento por virtude do exercício das suas funções (art. 514 n. 2 do CPC), os que se apuram no procedimento cautelar dependente da acção desde que, bem entendido, os meios utilizados tenham a necessária força probatória. Uma vez definida a legitimidade das partes, a prova posterior de que uma ou outra é alheia à relação material controvertida, releva, não no plano dos pressupostos processuais, mas já no mérito da causa. A qualquer interessado na herança é lícito, por si só, defender a propriedade ou qualquer direito real respeitantes aos bens que a integram. O conteúdo da servidão de vistas terá de buscar-se nas normas dos artigos 1360 e 1362 do CC das quais decorre que ela abrange, apenas, a proibição de levantamento de edifício ou construção no prédio serviente a menos de metro e meio das obras (janelas, frestas, varandas, terraços, etc.) em que se concretiza a existência da servidão. A mera existência de portas ou janelas que deitem directamente sobre prédio vizinho patenteia, somente, a existência de servidão de vistas mas não a servidão "altius non tolendi". Esta, porque sempre lhe faltará o requisito da inequivocidade dos sinais, deve qualificar-se como não aparente e, por isso, insuscetível de ser adquirida por usucapião.