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025160 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 025160
ACORDAO
Descritores: Conselho superior de defesa nacional, Conselho de chefes de estado maior, Acto definitivo, Acto executório, Aprovação, Relação hierárquica, Acto de autorização, Acto de homologação, Acto lesivo, Legitimidade activa
Sumário
I - A promoção a oficial general é feita pelo Conselho de Chefes de Estado Maior, sendo a respectiva deliberação, acto definitivo e executório, após confirmação do Conselho Superior da Defesa Nacional, pelo que aquela deliberação deve ser autonomamente impugnada, logo que dela o interessado tenha conhecimento. II - Tendo o aresto recorrido, julgado nesse sentido não merece censura.