Conselho de chefes de estado maior - Jurisprudência Portuguesa

I - A promoção a oficial general é feita pelo Conselho de Chefes de Estado Maior, sendo a respectiva deliberação, acto definitivo e executório, após confirmação do Conselho Superior da Defesa...

I - Nas "condições de promoção" a que se referem os arts. 96-1 e 98 als. a, e b, do Estatuto do Oficial do Exército estão incluídas, para além das do mérito, absoluto e relativo, a de "antiguidade"...

I - O interesse directo do recorrente para efeitos de legitimidade só existirá se da averiguação, através dos termos em que a petição e a pretensão são formuladas, resultar que da anulação do acto...

I - A delegação de assinatura não consubstancia delegação de poderes para a pratica de actos administrativos definitivos e executorios sendo, por isso, o autor real do acto a entidade delegante. II...

I - O objecto do recurso contencioso de anulação e aquele acto que o recorrente impugna na petição e cujo conteudo juridico real, apurado pelo Tribunal por apelo as regras de interpretação do acto...

I - O objecto do recurso contencioso de anulação devera ser um determinado acto (ou determinados actos) administrativo definitivo e executorio, ainda que não necessariamente - cfr, artigo 25-1 e 2...