Acto executório - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Acto executório" classifica 21 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1952 até 2021.

acórdãos

tribunais

1952 - 2021

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
STA	18	85.7%
TCAN	3	14.3%

Acórdãos Recentes

Últimos 10 acórdãos sobre este tema

TCAN

00636/15.5BEPRT

03/12/2021 • Antero Pires Salvador

Acto executório

TCAN

02603/11.9BEPRT

19/04/2013 • Ana Paula Soares Leite Martins Portela

Acto executórioDespejo administrativo

TCAN

01541/08.7BEBRG

30/11/2012 • Ana Paula Soares Leite Martins Portela

Acto executórioPosse administrativa

STA

025115

22/11/2000 • Fonseca Limão

Contencioso aduaneiroConhecimento oficiosoActo confirmativoRegisto de liquidaçãoCaducidade de liquidaçãoNulidade de sentençaActo executórioRegulamento comunitário

STA

044105

26/10/1999 • Rui Manuel Pinheiro

Nulidade de acórdãoContradição entre os fundamentos e a decisãoActo definitivoActo executórioActo condicionalCondição suspensivaDeclaração de caducidadeAlvaráEficácia

STA

041820

17/06/1999 • Pais Borges

Competência do director geralGabinete de gestão financeira do ministério da justiçaCompetência própriaCompetência exclusivaCompetência reservadaCompetência separadaRecurso hierárquico necessárioProcessamento de abonosAutonomia administrativaAutonomia financeiraPrincípio da proporcionalidadeDirecção geral da contabilidade públicaActo definitivoActo executórioReforma da contabilidade públicaAutorização de despesa

STA

044105

13/04/1999 • Rui Manuel Pinheiro

LoteamentoAlvaráCaducidade de licenciamentoActo definitivoActo executórioActo lesivoEficácia do acto administrativoRecorribilidade do acto impugnado

STA

022486

01/07/1998 • Jorge de Sousa

Recurso contenciosoHomologaçãoConselho técnico aduaneiroAprovaçãoParecerMinistro das finançasObjecto do recurso contenciosoActo definitivoActo verticalmente definitivoActo executórioEficácia do acto administrativoIlegalidade de interposição do recursoRejeição do recurso contencioso

STA

018582

28/01/1998 • Lucio Barbosa

Conselho técnico aduaneiroHomologaçãoSecretário de estado dos assuntos fiscaisActo administrativoActo definitivoActo lesivoActo executórioRejeição do recurso contencioso

STA

040518

25/02/1997 • Adelino Lopes

Acto definitivoActo executórioActo lesivoCompetência do director geralRecurso hierárquico necessárioInconstitucionalidade material

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Acto definitivo

Acto lesivo

Rejeição do recurso contencioso

Aprovação

Ilegalidade de interposição do recurso

Eficácia do acto administrativo