Acto executório - Jurisprudência Portuguesa

1 . Uma impugnação judicial desacompanhada de uma providência cautelar - pedido de suspensão de eficácia - não tem a virtualidade de fazer suspender os seus efeitos. 2 . Deste modo, a entidade...

_ Os actos de execução de actos anteriores não são impugnáveis na medida em que não contenham vícios/ilegalidades próprios. 2_É o caso do despacho que determinou a imediata execução do despejo...

1_ Os actos de execução de actos anteriores não são impugnáveis na medida em que não contenham vícios/ilegalidades próprios. 2_É o caso do despacho que determinou a posse administrativa, pois este...

A falta de apreciação da questão do conhecimento oficioso, não alegada, não gera a nulidade da decisão. A rejeição de um recurso contencioso com fundamento na sua confirmatividade pressupõe a...

I - Tendo o despacho de declaração de caducidade do alvará, de 26 de Fevereiro de 1997, estado desprovido de eficácia desde a data da sua prolação até que operou negativamente a transformação da...

I - O n. 4 do art. 268 da CRP, na redacção que lhe foi dada pela revisão constitucional de 1989, não obsta à exigência de recurso hierárquico prévio à interposição do recurso contencioso, na medida...

I - Um acto da Administração pode definir uma situação jurídica mas não obrigar ainda por não produzir desde logo efeitos jurídicos. II - Um dos motivos da dilação da eficácia do acto é a própria...

I - O acto do Conselho Técnico Aduaneiro previsto no art. 6 do Decreto-Lei n. 281/91, de 9 de Agosto constitui uma decisão, como se refere no texto do preceito, e não um parecer ou proposta. II - O...

I - A decisão do Conselho Técnico-Aduaneiro, depois de homologada pelo Ministro das Finanças (ou do Secretário de Estado, actuando por delegação), é o acto definidor da situação jurídica do...

I - O n. 1 do art. 25 n. 1 da LPTA não ofende a norma do n. 4 do art. 268 da C.R.P. pelo que não é materialmente inconstitucional. II - Do despacho do Director-Geral das ContribuiÇÕes e Impostos...