073438 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui de Matos Corte Real
Processo: 073438
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Nulidade de escrituras de doação e partilhas, Rectificação, Convalidação, Posse, Registo, Oposição a terceiro, Doação, Partilha, Registo predial, Terceiro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000205
Nr Documento: SJ198601210734381
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/010b05125927102a802568fc00392bbbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073438.30
Sumário
A escritura de doação de bens especificados de herança indivisa, por violadora do disposto no artigo 1408, n. 2 do Codigo Civil, e nula, de acordo com o seu artigo 892. Assim, quando a doadora interveio na escritura de partilhas com sua irmã, da herança dos pais, ela era legitima titular do direito hereditario a essa herança, pois não o tinha transferido para o donatario. E quando mais tarde foi feita a escritura de rectificação dessa escritura de doação nula, a doadora ja não era titular desse direito a herança dos pais, visto ja se encontrar partilhada, pertencendo-lhe apenas os bens que lhe couberam nessa partilha, pelo que tal rectificação nunca poderia ter efeito retroactivo. Essa escritura nula de doação so podia ser convalidada nos termos do artigo 895 do Codigo Civil e, então, com efeito retroactivo, mas convalidação que não se deu, pois a doadora não coube em partilhas nenhum dos predios por si doados, como tambem resulta dos artigos 285 e 892 do Codigo Civil. Assim, são validas as escrituras de partilhas, entre as duas irmãs celebradas, da herança dos pais, e de doação feita pela irmã Augusta ao autor, dos bens que lhe foram adjudicados nessa partilha. E estando o autor, por si, doadora e ante-possuidores, possuindo os predios ha mais de 30 anos, com conhecimento de todos, sem oposição, continuamente e com exclusividade e tendo registado a seu favor a doação que lhe foi feita pela Augusta, o que a re não fez, esta não podia opor ao autor-terceiro, Codigo do Registo Predial de 1967, artigo 7 e Codigo do Registo Predial de 1984, artigo 5 - a escritura de doação que lhe fizera a Maria Amelia, ate por ser nula.