068709 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aquilino Ribeiro
Processo: 068709
Acórdão
Descritores: Arrematação, Hasta publica, Nulidade, Erro, Adjudicação, Arguição de nulidades, Irregularidade processual, Anulação
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00009127
Nr Documento: SJ19800520068709X
Referência Publicação: Livro de acórdãos 155, pag.110; BMJ N297 ANO1980 PAG255
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4b9030c6e0a35607802568fc0039d075CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:068709.AF
Sumário
A arrematação em hasta publica de um predio, que devia ir a praça pelo seu valor matricial, conforme o despacho que ordenou a venda, por um preço que teve por base o rendimento colectavel do mesmo, na sequencia do valor, constante dos editais e anuncios publicados, traduz uma nulidade prescrita no artigo 201 do Codigo de Processo Civil. A adjudicação feita com base nesse valor traduz um erro sobre o objecto, que assumindo natureza substancial, absorve a irregularidade processual, sendo, por isso, licita a arguição da anulabilidade, nos termos do artigo 287 do Codigo Civil, sem as limitações do artigo 201 do Codigo de Processo Civil.