000994 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 000994
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Contribuinte do grupo a tributado por grupo b, Competencia dos tribunais das contribuições e impostos, Materia colectavel, Deduções, Reinvestimento de lucros não distribuidos
Recorrente: Industria Textil do Ave Sarl - Fazenda Nacional
Recorridos: Fazenda Nacional - Industria Textil do Ave Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00012739
Nr Documento: SA219781011000994
Data de Entrada: 18/03/1977
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2664f75aaddcc960802568fc0036fab4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1978:000994.05
Sumário
Mesmo que, exercicios seguidos, sejam tributados pelo grupo A, apenas a este pertencem, com os inerentes direitos e obrigações, os respectivos contribuintes. Não compete aos tribunais das contribuições e impostos apreciar, por via de impugnação judicial contra a liquidação adicional, a concreta verificação dos pressupostos do paragrafo 2 do artigo 114 do Codigo da Contribuição Industrial. No rendimento fixado aos contribuintes do grupo A pelas regras aplicaveis do grupo B, nos termos e por força do dito paragrafo, e licita a dedução dos reinvestimentos de harmonia com o artigo 44 do mesmo diploma, mesmo que identica dedução haja sido feita no lucro determinado pelo sistema do grupo A.