035715 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A nulidade por omissão de pronúncia é tributária do princípio da plena jurisdição expresso na primeira parte n. 2 do artigo 660 do CPC. II - A responsabilidade disciplinar é pessoal e apenas atinente aos factos praticados pelo funcionário. III - O Tribunal Pleno apenas conhece de direito. Assim, a matéria de facto dada como provada na secção do Contencioso Administrativo tem de considerar-se definitivamente assente.