029749 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 029749
Acórdão
Descritores: Junção de documentos, Notificação, Fim legal, Fundamentação do acto administrativo, Falta de fundamentação, Vício de forma, Notificação deficiente, Requerimento, Fundamento, Acto administrativo, Intimação para passagem de certidão, Revogação de acto ilegal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00034414
Nr Documento: SA119920407029749
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4801dca4d6fb858b802568fc0038a6adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:029749.F9
Sumário
A notificação prevista no art. 526 do C.P.C., destina-se exclusivamente à verificação da veracidade ou exactidão dos documentos, não permitindo o aproveitamento dessa oportunidade para serem tratados outros assuntos que envolvam a apresentação de um novo articulado. O dever de formulação dos fundamentos do acto administrativo não se confunde com o dever de notificação daqueles fundamentos. Só a falta de fundamentação do acto inquina este de vício de forma, enquanto que a notificação que não contenha a indicação dos fundamentos, apenas faculta ao interessado requerer a notificação das indicações que naquela tenham sido omitidas ou passagem de certidão que as contenha, com benefício da dilação do prazo do recurso. IV -O despacho do Vereador da Câmara Municipal de Lisboa que revogou o despacho do Vereador cessante que atribuía um atelier para artistas plásticos a uma pintora, com o fundamento de esta haver compartilhado o atelier com outro pintor a quem lhe tinha sido cedido, não viola o n. 2 do art. 18 da LOSTA, dado que o despacho revogado era ilegal, por violar o art. 2 do Regulamento de Atelier e Terrenos Municipais para Artistas Plásticos publicado no Diário Municipal de Lisboa de 24-10-89.