013893 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 013893
Acórdão
Descritores: Regime de aperfeiçoamento activo, Direito comunitário, Prazo, Produtos compensadores, Reexportação, Produtos agrícolas, Produtos transformados, Mercadorias, Produtos importados, Produtos lácteos, Fundamentação insuficiente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00036115
Nr Documento: SA219920701013893
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7b99788b2d30f90c802568fc00397be9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:013893.4D
Sumário
O Reg. (CEE) 1999/85, que dispõe sobre o regime do aperfeiçoamento activo, fixa no seu art. 14 os princípios a observar quanto a prazos para aos produtos compensadores ser dado um dos destinos referidos no art. 18 daquele diploma (em que se inclui a reexportação, no seu estado inalterado, das próprias mercadorias importadas). Porém, o art. 28 do Reg. (CEE) 3677/86 fixou, desde o seu texto inicial, uma regra especial para os produtos agrícolas da mesma espécie dos referidos no art. 1 do Regulamento (CEE) 565/80 quando esses produtos se destinassem a ser exportados sob forma de produtos transformados ou de mercadorias: em tal caso não podia ser superior a seis meses o prazo no qual as mercadorias de importação deviam ter recebido um dos destinos mencionados no cit. art. 18. Ao n. 1 do cit. art. 28 foi aditado pelo Reg. (CEE) 2281/88 um parágrafo restringindo para quatro aquele prazo máximo de seis meses no caso de os produtos importados estarem incluídos na previsão do art. 1 do Reg. (CEE) n. 804/68 e se destinarem ao fabrico dos produtos referidos nesse mesmo art. 1 (produtos lácteos). Não há falta ou insuficiência de fundamentação só por o destinatário considerar improcedentes os motivos expostos.