062303 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Acacio Carvalho
Processo: 062303
Acórdão
Descritores: Mutuo, Contrato de trabalho, Despedimento, Forma do contrato, Nulidade do contrato, Divida de conjuges, Responsabilidade, Proveito comum do casal, Quantia devida, Restituição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00002480
Nr Documento: SJ196806210623031
Referência Publicação: BMJ N178 ANO1968 PAG186
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/10b7d94ed1278c0b802568fc00395741CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1968:062303.46
Sumário
O recebimento, da entidade patronal, por um empregado, em ocasiões diversas, de adiantamentos por conta dos futuros ordenados, integra contratos de mutuo sucessivos. Os contratos de mutuo são nulos, por falta de forma, desde que as respectivas quantias excedam o valor a que se refere o artigo 1534 do Codigo Civil (de 1867). A declaração dessa nulidade não obsta a obrigação de restituir as quantias recebidas, por força do preceituado no artigo 697 do mesmo Codigo. Tal obrigação não e impedida pelo facto de o empregado haver sido despedido, por os contratos de mutuo não terem ficado condicionados ao contrato de trabalho, situando-se a margem dele. Tendo as quantias sido aplicadas em proveito comum do casal, ambos os conjugues são responsaveis pela restituição.