001596 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia da Silva
Processo: 001596
ACORDAO
Descritores: Imposto extraordinario para a defesa e valorização do ultramar, Actividade industrial, Regime de exclusivo, Jogos de fortuna ou azar
Sumário
O exercicio de actividade industrial em regime de exclusivo sujeita uma sociedade de exploração do jogo de fortuna ou azar ao imposto para a defesa e valorização do Ultramar.*