066615 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Estando um acórdão longa e suficientemente fundamentado, de facto e de direito, não pode enfermar da nulidade do artigo 668, n. 1, alínea b), do Código de Processo Civil. II - Uma carta unicamente faz prova plena de que o seu autor declarou o que dela consta, de molde a poder invocar-se, contra ele, os factos constantes dessas declarações contrárias aos seus interesses. III - Litiga de má fé o recorrente que, quando interpôs o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, não ignorava a falta de fundamento da sua pretensão, claramente demonstrada no acórdão da Relação.