004816 - Supremo Tribunal Administrativo

As mercadorias que não são de circulação condicionada presumem-se regularmente nacionalizadas, sendo, por isso, de confirmar-se o despacho que não indiciou certas pessoas como agentes do delito fiscal de contrabando, se os autuantes não produziram prova indiciaria bastante sobre a importação fraudulenta no Pais de mercadorias de origem estrangeira.