019668 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Redinha
Processo: 019668
Acórdão
Descritores: Bingo, Concurso publico, Adjudicação, Ordem de conhecimento de vicios, Poder discricionario, Poder vinculado, Principio da imparcialidade, Exploração de jogos de fortuna ou azar
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00030172
Nr Documento: SA119910117019668
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6fa5acb05c119aa8802568fc0037e1b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:019668.A0
Sumário
No caso de o recorrente não estabelecer a ordem de prioridade de vicios que gerem anulabilidade nem o M.P. tenha feito alegação autonoma de vicios deve conhecer-se do vicio que em concreto, melhor proteja a situação do administrado. O vicio de forma por falta de fundamentação permite a renovação do acto ainda com o mesmo conteudo dispositivo. Na adjudicação da sala de Jogo do Bingo a Administração age vinculadamente, embora os pressupostos do acto sejam equacionados em conceitos indeterminados. Nos concursos publicos, mesmo, que a lei legisladora o não diga ha que observar o principio geral do direito administrativo, do tratamento igual dos candidatos. A inobservancia deste principio, designadamente pela melhor instrução de uma proposta de um dos concorrentes, gera anulabilidade do acto e do processo gracioso desde a data da sua verificação.