084619 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Do artigo 808, n. 1, aditado pelo n. 2, do Código Civil, resulta uma situação de impossibilidade culposa de cumprimento, permitindo a resolução do contrato e o direito a indemnização - no caso do promitente vendedor. II - A exigência duma indemnização por mora na outorga da escritura de venda não implica a expressão de uma vontade definitiva de não cumprir pela banda do comprador. III - A prova de que o promitente comprador está disposto a pagar parte do preço ainda não liquidado resulta da propositura da acção, com o pedido de execução específica do contrato prometido.